A rescisão sem justa causa é uma categoria de rescisão em que o trabalhador é demitido sem motivo legal. Portanto, a empresa deve recompensá-lo com benefícios para manter o processo de rescisão em conformidade com as normas trabalhistas.
Isto significa que este tipo de despedimento obriga o empregador a pagar vários tipos de indemnizações, honorários e multas, uma vez que o trabalhador não cometeu um erro e não esperava o despedimento.
O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa?
O artigo 477 da CLT explica de forma clara os direitos dos empregados após o término do contrato, veja:
“Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.
Esta disposição garante que o trabalhador contratado por tempo indeterminado terá direito a uma indemnização por parte da entidade patronal no momento da cessação do contrato de trabalho, salvo se não houver motivo grave para a cessação.
O artigo 7º, inciso I, da Carta Magna também dispõe sobre a rescisão do contrato de trabalho, estipulando que o trabalhador estará protegido contra demissão sem justa causa ou arbitrária.
Quais as regras?
A empresa não precisa explicar os motivos da decisão de demitir um funcionário, mas deve notificar o funcionário com 30 dias de antecedência ou pagar o período de aviso prévio.
Este é o modelo de rescisão em que os funcionários têm mais direitos. São eles:
- saldo de salário dos dias trabalhados;
- aviso prévio indenizado;
- aviso prévio indenizado proporcional;
- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
- décimo terceiro proporcional;
- multa de 40% referente ao FGTS;
- seguro-desemprego;
- saldo do FGTS.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio do despedimento com 30 dias de antecedência.
Na prática, o empregador deve permitir que o empregado permaneça na empresa por 30 dias ou mais, dependendo do tempo de serviço, após decidir pela rescisão do contrato.
Caso o empregado não queira permanecer na empresa durante esse período, a indenização é uma alternativa para preservar seu direito à estabilidade enquanto procura um novo emprego.
Outro aspecto importante é documentação de demissão. A empresa deve estabelecer um prazo de pré-aviso contrato de trabalho, incluindo tudo informações de interrupção trabalhador. É importante que isso o documento está claramente elaborado e objetivo, evitando erros e omissões pode prejudicar os funcionários.
Fonte: pontotel.com.br